A ausência de incentivo à compra desagrada, sem surpresa, aos operadores do setor, que aguardavam reduções de impostos e outros incentivos à compra, como o apoio ao desmantelamento de automóveis mais antigos na aquisição de modelos novos. O único apoio que se existirá está já em vigor e prende-se com veículos elétricos. A proposta de OE 2021 será votada na generalidade no Parlamento a 28 de outubro e na especialidade a 20 de novembro. A redação final tem data marcada para 16 de dezembro.

PME com prejuízo poupadas a agravamento da tributação autónoma

As microempresas, as PME e as cooperativas ficarão isentas do habitual agravamento em 10 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma no ano que vem, de acordo com a proposta. Essa isenção será aplicável àquela tipologia de sujeito passivo que apure prejuízo fiscal nos períodos de tributação de 2020 e 2021 desde que tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e tenham entregado, de forma atempada, a declaração de rendimentos Modelo 22 e a declaração anual de informação contabilística e fiscal/IES relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

Usados importados com menos ISV

A fórmula de cálculo do imposto sobre veículos (ISV), pago nas matriculações, incidente sobre veículos transferidos de outro Estado-membro da UE (aí matriculados) para Portugal é alterada para contemplar uma desvalorização (“percentagens de redução”) relativa à componente ambiental, a qual se encontra indexada à idade do veículo em causa. Esta desvalorização apenas estava prevista para a componente cilindrada do imposto. A mudança implica uma redução do valor do ISV a pagar, no momento da legalização/matrícula destes veículos em Portugal, que pode ascender a 50%, dependendo da idade do veículo e das emissões de CO2 do mesmo. O Estado português tem, recorde-se, sido condenado pelos tribunais europeus por obrigar os automóveis usados importados de outro Estado-membro a liquidarem ISV com a tabela de novo. O imposto tem duas componentes, uma de cilindrada e outra de componente ambiental. Porém, a legislação portuguesa ainda em vigor prevê a desvalorização do veículo em função da idade somente na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. Ora, isso, advoga Bruxelas, viola os tratados europeus, dado que trata essa viatura de forma diferentes da dos usados nacionais. O Orçamento do Estado para 2021 poderá corrigir essa situação, embora apenas parcialmente, dado que se na redução da componentes cilindrada a desvalorização é feita de acordo com o tempo de matrícula (ou seja, os anos do carro), ao passo que o “desconto” na componente ambiental terá em conta a vida útil expectável que automóvel tem pela frente. Uma solução de compromisso com as entidades comunitárias, portanto.

Adicionais no gasóleo continuam

Mantém-se, para o ano de 2021, a contribuição adicional sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, mas as tabelas de IUC ficam iguais. Mantém-se de igual modo em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e no montante de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado.