WALLBOX OPC: Novo regime a partir de 1 de Janeiro de 2028, o que vai mudar?
A partir de 1 de janeiro de 2028, o mercado da mobilidade elétrica em Portugal passa a funcionar em regime livre e concorrencial, deixando para trás o atual modelo de gestão centralizada da rede de carregamento, assegurado pela MOBI.E. Os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) passam a ter maior autonomia para gerir os seus postos, definir preços, contratar fornecedores de eletricidade e faturar diretamente aos clientes. Para os consumidores, o novo regime traz maior liberdade de escolha, pagamentos diretos por cartão bancário ou QR Code e acesso a diferentes redes através dos PSME. Esta mudança promete aumentar a concorrência e simplificar o processo de carregamento, mas também traz novos desafios e responsabilidades para os operadores.

Um Operador de Pontos de Carregamento (OPC) é uma empresa que instala e gere carregadores para veículos elétricos como um modelo de negócio.
Antigamente, o mercado era centralizado. O OPC geria o carregador, mas não tinha uma relação direta com o cliente. Quando um utilizador queria carregar, precisava de ter um contrato ou um cartão CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica). O CEME era responsável por vender a eletricidade ao cliente e pela faturação. O OPC, por sua vez, recebia uma remuneração pela utilização do seu carregador através de taxas de sessão de carregamento, energia consumida e tempo de carregamento.
Com o novo modelo, o mercado deixa de estar centralizado e a figura do CEME é eliminada. O OPC passa a ter maior autonomia na gestão do seu negócio, podendo comprar a eletricidade a um comercializador, definir o preço do carregamento e cobrar diretamente ao utilizador. Pode também estabelecer parcerias com outras empresas, como os Prestadores de Serviços de Mobilidade (PSME), permitindo que os clientes utilizem os seus carregadores através de uma aplicação ou cartão.
Desta forma, uma das principais vantagens do novo modelo é precisamente a maior liberdade e flexibilidade dada aos OPC, que podem gerir a sua própria rede de carregadores, definir diferentes modelos de preços e escolher com que empresas pretendem estabelecer parcerias.
Até agora, os OPC operavam num modelo de negócio integrado na MOBI.E, através de um sistema centralizado. A partir de 1 de janeiro de 2028, o mercado dos OPC passa a funcionar em regime livre, trazendo mais liberdade, mas também mais responsabilidades. 
Para o utilizador, o novo modelo traz também maior liberdade e flexibilidade. É possível efetuar um carregamento sem ter um contrato prévio com um operador ou comercializador, através de um pagamento com cartão bancário ou acedendo, através de um código QR, a uma página de pagamento.
Por outro lado, ser OPC também implica responsabilidades. A empresa tem de garantir o bom funcionamento e a segurança dos carregadores, assegurar a sua manutenção, disponibilizar informação clara sobre os preços e permitir o carregamento aos utilizadores. Tem ainda de cumprir vários requisitos técnicos e legais e, dependendo do tipo de carregadores, obter uma licença ou apresentar uma comunicação prévia.
Assim, de forma simples, antigamente o OPC geria o carregador, mas o CEME fazia a ligação com o cliente e tratava da eletricidade e da faturação. Um processo mais simples, mas monopolizado. Agora, o OPC pode assumir diretamente essa relação com o cliente, ficando com maior liberdade para gerir o negócio, mas também com mais responsabilidades.
Para consultar a legislação relacionada com a matéria abordada, pode consultar a Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, disponíveis no Diário da República.
Perguntas e dúvidas frequentes esclarecidas pela GALP:
Quais serão as principais diferenças entre o antes e o depois da nova legislação?
Antes, no modelo centralizado da MOBI.E, o utilizador precisava de ter um contrato prévio com um Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME). A faturação era repartida por várias parcelas, tornando o processo mais complexo, e a MOBI.E assegurava a gestão das transações financeiras e operacionais. Depois, num mercado livre e descentralizado, termina a exclusividade da rede central. O mercado passa a funcionar num modelo livre e concorrencial, no qual o Operador do Ponto de Carregamento (OPC) pode vender diretamente energia ao cliente ou fazê-lo através de um Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica (PSME). Mantém-se a obrigatoriedade de disponibilizar carregamentos ad hoc, ou seja, carregamentos diretos sem necessidade de contrato prévio.
Qual é o plano da Galp para transitar do mercado monopolizado para o mercado livre? A 1 de janeiro de 2027 já estarão todos os postos de carregamento adaptados?
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 155/2026, o prazo limite de adaptação foi adiado. Isto significa que, a 1 de janeiro de 2027, os postos ainda não terão de estar todos adaptados, uma vez que o regime transitório foi formalmente prolongado até 31 de dezembro de 2027. Durante este período, que abrange 2026 e 2027, a Galp irá adaptar progressivamente os seus contratos, sistemas tecnológicos e plataformas ao novo modelo.
Quais são as principais vantagens e desvantagens da nova legislação para o consumidor?
Do lado das vantagens, há desde logo maior liberdade de escolha. O consumidor poderá carregar em qualquer posto de forma autónoma, ad hoc, e sem necessidade de contrato prévio. Terá também maior clareza sobre os preços praticados, com apresentação transparente do preço final, e acesso a métodos de pagamento universais, como cartão bancário e código QR. Na coluna das desvantagens, poderá existir uma maior volatilidade e dispersão dos preços no mercado, uma vez que cada operador passa a definir livremente as suas tarifas para cada localização.
Quais são as principais vantagens e desvantagens da nova legislação para o operador do ponto de carregamento?
Para o OPC, maior autonomia comercial, desenvolvimento de novos modelos de negócio, possibilidade de faturar diretamente ao cliente final e capacidade de integrar soluções como o autoconsumo de energia renovável, por exemplo através de painéis solares no próprio posto, contribuindo para reduzir os custos de operação, são vantagens claras. Em sentido inverso, o aumento da responsabilidade técnica e jurídica dos operadores, custos adicionais associados à instalação de novos terminais de pagamento e aumento dos custos operacionais, nomeadamente com as tarifas de acesso às redes são claras desvantagens. Acresce ainda a necessidade de desenvolver plataformas independentes de faturação e gestão.
Ao dia de hoje, continua a ser possível ser um OPC através da rede MOBI.E?
Até 31 de dezembro de 2027 vigora um regime de coexistência. Durante este período, os operadores e detentores de postos podem optar por manter os seus postos ligados e geridos através da plataforma MOBI.E ou avançar progressivamente para redes próprias e para a venda direta aos utilizadores através dos OPC, preparando a transição para um mercado plenamente liberalizado.
Um OPC pode contratar várias comercializadoras de eletricidade? E o cliente pode escolher entre várias tarifas disponíveis no mesmo posto?
O OPC passa a atuar como agregador e “revendedor” final ao utilizador. Pode negociar o fornecimento de energia com diferentes parceiros ou recorrer a energia própria, através de soluções de autoconsumo. O cliente escolhe a tarifa disponibilizada pelo OPC naquele posto ou a tarifa do seu Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica (PSME). O preço final à vista é definido pelo operador do posto. O PSME é uma nova figura jurídica e comercial criada pelo Novo Regime de Mobilidade Elétrica, através do Decreto-Lei n.º 93/2025, para substituir progressivamente os anteriores CEME. O PSME atua como agregador de serviços e facilitador para o condutor, permitindo a itinerância, ou roaming, entre diferentes redes privadas de carregamento. As suas principais funções incluem:
Contrato único para várias redes: em vez de o utilizador ter de celebrar um contrato com cada OPC, pode contratar um PSME. Este pode estabelecer acordos de interoperabilidade com vários operadores, permitindo ao condutor aceder aos respetivos postos através de uma única aplicação ou cartão.
Faturação unificada: o utilizador recebe uma única fatura consolidada, emitida pelo PSME.
Transparência de preços: de acordo com as regras da ERSE, os PSME são obrigados a disponibilizar plataformas digitais que permitam ao utilizador acompanhar o custo exato da sessão de carregamento em tempo real.
Liberdade de mercado: ao contrário do anterior modelo MOBI.E, os PSME não são obrigados a estar ligados a uma plataforma pública centralizada, podendo desenvolver livremente as suas próprias redes e parcerias comerciais.
O cartão CEME vai ser totalmente eliminado ou será substituído pelo PSME? Quais são as principais diferenças?
O conceito de CEME extingue-se formalmente no final do regime transitório, sendo substituído pelos PSME, Prestadores de Serviços de Mobilidade Elétrica. Enquanto o CEME vendia apenas a componente de energia elétrica, sendo as taxas do posto pagas separadamente, o PSME passa a disponibilizar um serviço integrado de mobilidade, em regime de itinerância. Este modelo permite agregar os diferentes custos numa única fatura simplificada e dá ao utilizador acesso às redes dos diferentes operadores com os quais o PSME tenha estabelecido parcerias.
Com a nova legislação em vigor, se a Galp for o OPC e o consumidor tiver um cartão CEME/PSME Galp, terá benefícios face ao pagamento direto com cartão bancário?
Sim. À semelhança do que acontece nos combustíveis tradicionais, as marcas podem utilizar as suas aplicações e cartões contratuais para desenvolver programas de fidelização e oferecer condições diferenciadas aos seus clientes. O carregamento direto através de cartão bancário, em regime ad hoc, utiliza a tarifa base pública do posto. Já os clientes fidelizados com contratos Galp poderão ter acesso a benefícios específicos, como descontos exclusivos, pacotes integrados de eletricidade doméstica e pontos de fidelidade.
Com a nova legislação, quando é que a Galp vai implementar os pagamentos com cartão bancário? Em que postos será feita essa implementação primeiro?
Em linha com o regulamento europeu AFIR e com o RJME, todos os postos de carregamento rápido e ultrarrápido, com potência igual ou superior a 50 kW, são legalmente obrigados a disponibilizar pagamento direto através de cartão bancário físico ou digital. A Galp irá priorizar os postos localizados nas autoestradas e os hubs urbanos de alta potência. Com o adiamento do regime transitório, o prazo limite para a conversão tecnológica total estende-se até 31 de dezembro de 2027. O pagamento através de MB Way será integrado nas respetivas plataformas e aplicações móveis da marca, bem como através de interfaces de código QR nos postos de menor potência.
Atualmente, um consumidor utiliza uma aplicação para encontrar postos de carregamento. Com o novo modelo, terá de ter as aplicações dos vários operadores?
Não necessariamente. Embora o mercado passe a integrar diferentes OPC, cada um podendo disponibilizar a sua própria aplicação, os PSME assegurarão soluções de itinerância ou roaming. Assim, poderá ser suficiente utilizar a aplicação de um PSME parceiro para visualizar, filtrar e utilizar postos de diferentes operadores integrados nessa rede. Adicionalmente, por imposição legal, todos os postos físicos deverão apresentar de forma clara e explícita a informação sobre os preços praticados.
Será possível reservar um posto de carregamento através de uma aplicação, garantindo que estará disponível quando o consumidor chegar?
Não. À semelhança do estacionamento convencional, não é permitido por lei reservar estes lugares.
Na ótica do OPC, quais são as principais responsabilidades num mercado livre?
O OPC terá como principais responsabilidades garantir total transparência dos preços na infraestrutura, assegurar o funcionamento de métodos universais de pagamento ad hoc, manter elevados padrões de qualidade e segurança do serviço, em conformidade com a regulação da ERSE, e assegurar a medição, leitura e disponibilização rigorosa dos dados de consumo.
Com a nova legislação, os preços de carregamento vão aumentar, diminuir ou manter-se?
A tendência a médio e longo prazo é de redução de custos ou de maior estabilização dos preços, em resultado do aumento da concorrência e da eliminação de intermediários financeiros obrigatórios, como as anteriores tarifas fixas da EGME/MOBI.E. No imediato, porém, e sobretudo em localizações de elevada procura, como os principais eixos de tráfego, os preços de conveniência praticados individualmente por alguns operadores poderão apresentar maior volatilidade.
Pagar com cartão bancário vai tornar o carregamento mais caro?
O carregamento ad hoc, através de cartão bancário ou código QR, tende a ter uma tarifa base ligeiramente superior à dos carregamentos associados a contratos. Isto acontece porque o operador (OPC) reflete no preço final os custos associados às transações bancárias, incluindo as taxas cobradas pelas redes de pagamento, como Visa e Mastercard, bem como os custos adicionais de instalação e manutenção dos terminais de pagamento integrados nos postos.

